Família

Regime de bens

É o conjunto de regras que define como o patrimônio do casal é administrado durante a relação e como seria dividido em caso de separação — por exemplo, comunhão parcial, comunhão universal ou separação total de bens.

Precisa gerar uma peça nessa área?

O Peticiona+ gera um rascunho por IA em minutos, que o advogado revisa antes de usar.

Testar sem custo

Conteúdo educativo, escrito para leigos em Direito. Não é aconselhamento jurídico nem substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.