Termos de Uso

O Peticiona+ é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar advogados e escritórios de advocacia a gerar rascunhos de documentos jurídicos (petições, contratos, pareceres e demais peças) a partir de informações fornecidas pelo próprio usuário.

O acesso é feito mediante assinatura mensal, associada a um escritório (tenant), com limites de uso conforme o plano contratado.

Todo documento produzido pela IA é entregue como RASCUNHO. Ele não deve ser assinado, protocolado ou utilizado perante terceiros sem revisão prévia por advogado regularmente inscrito na OAB.

A responsabilidade técnica, ética e legal pelo conteúdo final de qualquer documento — inclusive sua adequação ao caso concreto, à legislação vigente e às normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB — é integral e exclusivamente do advogado que o revisa, assina e utiliza.

O Peticiona+ é uma ferramenta de apoio à produtividade. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui o exercício profissional da advocacia e não garante o resultado de qualquer processo, negociação ou procedimento em que o documento gerado venha a ser utilizado.

Para usar a plataforma, o escritório deve realizar um cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido compartilhar credenciais de acesso entre pessoas ou escritórios distintos, ou utilizar a plataforma para finalidade diversa da atividade advocatícia lícita.

O acesso à plataforma é cobrado por assinatura mensal recorrente, processada através do Mercado Pago, nas modalidades disponibilizadas (cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme o meio de pagamento suportado).

Cada plano possui um limite mensal de documentos gerados. O uso acima do limite contratado pode ser bloqueado ou sujeito à cobrança adicional, conforme as condições vigentes no momento da contratação.

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Novas assinaturas contam com garantia incondicional de 14 dias corridos a partir da contratação, com devolução integral do valor pago mediante solicitação dentro desse prazo.

Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem renovação automática subsequente.

É vedado usar a plataforma para gerar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros; para tentar contornar limites técnicos ou de plano; ou para fins que não sejam o exercício da advocacia ou atividades correlatas legítimas.

O Peticiona+ reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível.

O conteúdo gerado a partir dos dados fornecidos pelo usuário pertence ao próprio usuário/escritório. A tecnologia, os agentes de IA, o software, a marca e o design da plataforma são de propriedade do Peticiona+ e não podem ser copiados, distribuídos ou utilizados fora do escopo da assinatura.

O Peticiona+ não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes do uso de documentos gerados sem a devida revisão profissional, de indisponibilidades temporárias do serviço, ou de decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo produzido pela IA sem o crivo do advogado responsável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, no que couber, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro do domicílio do usuário contratante para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a competência de foros de ordem pública que não possam ser afastados por eleição contratual.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a atualização representa a aceitação dos novos termos.