Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como o Peticiona+ coleta, usa, armazena e protege dados pessoais de usuários (advogados e demais integrantes de escritórios) e, quando aplicável, de terceiros cujos dados sejam inseridos pelo usuário durante o uso da plataforma (por exemplo, dados de clientes do escritório).

Tratamos os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Dados de cadastro: nome do escritório, nome do advogado responsável, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada, nunca em texto puro) e, quando informado, número de inscrição na OAB.

Dados de uso: documentos gerados, informações preenchidas em formulários e conversas usadas para gerar rascunhos, histórico de geração, e metadados de uso (data, plano, quantidade de documentos).

Dados de clientes do escritório: quando o usuário cadastra clientes ou insere dados de terceiros para gerar um documento (nome, CPF/CNPJ, endereço, dados processuais etc.), esses dados são tratados como dados pessoais de titulares que não são diretamente nossos usuários — o escritório atua como controlador desses dados perante seus próprios clientes, e o Peticiona+ atua como operador no processamento técnico dessas informações.

Dados de pagamento: processados diretamente pelo Mercado Pago. O Peticiona+ não armazena números completos de cartão de crédito.

Para viabilizar o funcionamento da plataforma: autenticação, geração de documentos via IA, controle de limites de plano, monitoramento de publicações processuais (quando o recurso é utilizado) e emissão de cobrança. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).

Para comunicação essencial sobre a conta (confirmações, avisos de cobrança, alterações de termos). Base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, V e II, da LGPD). Comunicações de produto, quando enviadas, dependem de consentimento prévio (art. 7º, I, da LGPD), revogável a qualquer momento.

Para melhoria do serviço, de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), observados os limites da LGPD e sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais do titular. O conteúdo específico de documentos gerados por um escritório não é utilizado para treinar modelos de IA de terceiros nem compartilhado com outros escritórios.

Provedor de infraestrutura de nuvem, onde os dados são armazenados de forma segura.

Provedor de IA responsável por processar o conteúdo enviado para geração dos rascunhos (Anthropic), estritamente para executar a solicitação do usuário.

Mercado Pago, para processamento de pagamentos e cobrança recorrente.

Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

Parte do processamento de dados — em especial o conteúdo enviado para geração de rascunhos por inteligência artificial — pode envolver transferência para servidores localizados nos Estados Unidos, país onde está sediado o provedor de IA utilizado pela plataforma (Anthropic).

Essa transferência internacional é realizada com base no art. 33 da LGPD, mediante salvaguardas contratuais equivalentes às Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses), conforme detalhado na seção 10 ("Inteligência Artificial e Sigilo Profissional") desta Política.

Cada escritório opera em um ambiente logicamente isolado dentro da plataforma (arquitetura multi-tenant). Um escritório não tem acesso a dados, clientes, documentos ou usuários de outro escritório em nenhuma circunstância.

Senhas são armazenadas com hash criptográfico (nunca em texto puro). O acesso é protegido por autenticação e tokens de sessão com expiração.

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta, os dados pessoais são retidos por até 5 (cinco) anos — prazo relacionado à prescrição de pretensões de responsabilidade civil (art. 206 do Código Civil) — salvo quando obrigação legal, fiscal ou regulatória específica exigir prazo de guarda maior, hipótese em que prevalece o prazo mais longo.

O Peticiona+ utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma, em especial o cookie de sessão/autenticação (httpOnly) que mantém o usuário conectado de forma segura. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

Por serem essenciais à autenticação e à segurança do serviço, esses cookies não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da plataforma.

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, bem como informações sobre compartilhamento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

Solicitações podem ser feitas pelos canais de suporte disponíveis na plataforma ou diretamente ao nosso Encarregado de Dados (DPO — ver seção 11). Quando o titular for cliente de um escritório usuário do Peticiona+ (e não o próprio usuário da conta), a solicitação deve ser dirigida prioritariamente ao escritório responsável pelo caso, que atua como controlador desses dados.

Caso entenda que sua solicitação não foi atendida de forma adequada, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, e do art. 55-J da LGPD.

Reconhecemos que o conteúdo processado pela IA para gerar rascunhos está sujeito ao sigilo profissional da advocacia, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e da Recomendação CFOAB nº 001/2024 sobre uso de inteligência artificial na advocacia.

Retenção zero e não treinamento: o conteúdo de documentos, formulários e conversas inseridos pelo usuário para gerar rascunhos não é utilizado para treinar modelos de IA de terceiros, nem retido pelo provedor de IA além do necessário para processar a solicitação.

Localização e transferência de dados: o processamento é realizado sob salvaguardas contratuais equivalentes às Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses) para qualquer transferência internacional de dados, conforme detalhado na seção 5 acima. Não atendemos requisições de autoridades estrangeiras (incluindo pedidos baseados no CLOUD Act dos EUA) sem o devido processo formal de cooperação jurídica internacional (MLAT).

Auditoria: mantemos logs de processamento de IA auditáveis por, no mínimo, 6 (seis) meses, e nos comprometemos a notificar o escritório usuário em até 72 (setenta e duas) horas em caso de incidente de segurança que envolva seus dados.

Consentimento informado: ao aceitar o uso da plataforma, o usuário confirma ter sido informado sobre o funcionamento, os riscos, as limitações e as medidas de segurança do uso de IA na geração de documentos, conforme exigido pela Recomendação CFOAB nº 001/2024. Todo conteúdo gerado é entregue como rascunho, sujeito a revisão obrigatória por advogado antes de qualquer uso perante terceiros.

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Peticiona+ mantém um canal dedicado ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para receber comunicações da ANPD, dúvidas, solicitações e o exercício de direitos relacionados a dados pessoais.

Contato do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@peticiona.cloud.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.