Cível
Petição inicial
É o documento que dá início a um processo judicial. Nele, a parte que está processando (autor) apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e o que está pedindo à Justiça.
Na prática: É a primeira peça de praticamente qualquer ação judicial, cível ou de outra área.
Termos relacionados
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Testar sem custoConteúdo educativo, escrito para leigos em Direito. Não é aconselhamento jurídico nem substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.